1. USO DO SERVIÇO
1.1 – O cliente compromete-se a utilizar este serviço em
conformidade com as leis e regulamentos em vigor que se aplicam a ele, bem como
com os Termos e Condições aqui estabelecidos.
1.2 – A Three Dee – Engenharia Lda pode, a qualquer
momento, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui
estabelecidos.
1.3 – O cliente não pode alterar o conteúdo do
Serviço, enviar mensagens ou ficheiros que contenham vírus de computador
ou causar outros danos.
1.4 – Os clientes da loja online são considerados
consumidores finais, sujeitos a liquidação do IVA, com exceção de residentes de
países terceiros, fora da União Europeia.
1.5 – O processo de venda está sujeito ao cumprimento
das regras definidas pela Lei nº. 25/2008, de 5 de junho, sobre o regime de
prevenção e repressão à lavagem de vantagens de proveniência ilícita e ao
financiamento do terrorismo.
2. PRODUTOS NA LOJA ONLINE
2.1 – Os produtos devidamente identificados nos
respetivos catálogos podem ser adquiridos online.
2.2 – A indisponibilidade de qualquer produto na loja online
não significa que ele esteja esgotado na Three Dee – Engenharia Lda e pode
estar disponível noutro canal de distribuição da empresa.
3. PREÇOS
3.1 – Os preços apenas serão acessíveis / visíveis a
utilizadores registados no website.
3.2 – Os preços apresentados no catálogo estão
sujeitos ao IVA à taxa legal em vigor no momento da compra, mais os
respetivos custos de envio.
3.3 – O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo de
envio são devidamente discriminados antes da fase final de validação da compra.
3.4 – Quaisquer outros custos resultantes do envio de
encomendas ao exterior, em particular os custos de serviços e taxas
alfandegárias, serão da responsabilidade exclusiva do comprador do produto.
3.5 – A Three Dee – Engenharia Lda informa que os
preços cobrados são exclusivos da Loja Online Three Dee – Engenharia Lda.
4. ENCOMENDAS
4.1 – A encomenda de um ou mais produtos requer o
registo no website.
4.2 – A encomenda de um produto,
escolhido entre os existentes no catálogo de produtos, é feita colocando-o
no carrinho de compras.
4.3 – Para alguns produtos, devidamente identificados na
loja online, a aquisição pode ser limitada a um determinado número de unidades.
4.4 – O cliente pode cancelar a sua encomenda enviando o
pedido para o email: geral@3dengenharia.pt, no prazo de 24 horas após a
confirmação da encomenda pela Three Dee – Engenharia Lda.
4.5 – A solicitação de cancelamento só terá efeito
quando o número da encomenda e o nome do cliente forem indicados.
4.6 – O cliente tem o direito de rescindir o contrato,
devolvendo os artigos encomendados, sem ter que indicar o motivo, no prazo de
14 dias após a entrega do produto, sendo reembolsado pela Three Dee –
Engenharia Lda do valor do(s) artigo(s).
4.7 – Se o(s) artigo(s) apresentar(em) defeitos, quebras
ou outra condição que não a original, a Three Dee- Engenharia LDA reserva-se o
direito de não proceder ao reembolso do valor do(s) artigo(s).
4.8 – O direito à livre resolução pode ser exercido nos
termos do parágrafo 4.6, através da devolução física do artigo e do envio para
o endereço de correio eletrónico geral@3dengenharia.pt de uma declaração
inequívoca da intenção de regresso na qual deve indicar: identificação do cliente
(nome, endereço geográfico e endereço de e-mail); identificação do artigo,
número do pedido e data de recebimento do artigo, bem como a assinatura do
cliente, se esta declaração for entregue em papel.
4.9 – A Three Dee – Engenharia Lda arcará com os custos
de postagem de devolução, quando o item estiver danificado aquando da recepção
por parte do cliente ou se houver um erro no envio. Nas demais situações,
quaisquer custos de devolução serão suportados pelo cliente.
5. MÉTODOS DE PAGAMENTO
5.1 – Os produtos podem ser pagos através dos diferentes
meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados
pelo cliente e debitados no documento de vendas.
5.2 – Para pagamentos efetuados através do sistema de
“pagamento de compras” ou “payshop”, a Three Dee –
Engenharia Lda reserva por 24 horas o produto encomendado, período a partir do
qual, em caso de não confirmação do pagamento, o pedido poderá ser anulado.
5.3 – O sistema de pagamento da loja virtual está
disponível apenas para compras de € 5 ou mais.
6. TEMPO DE ENTREGA
6.1 – Em Portugal Continental os pedidos são entregues, em
regra, dentro de 2 a 5 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
6.2 – Nas regiões autónomas, dependendo das ilhas, o prazo de
entrega pode variar entre 3 a 10 dias úteis.
6.3 – As entregas na Europa e no resto do mundo variam de
acordo com o destino e o horário do transporte.
6.4 – A entrega de encomendas pode, em casos específicos,
atrasar devido a falta de stock.
7. DEVOLUÇÕES / TROCAS
7.1 – A entrega dos produtos adquiridos neste serviço
está em conformidade com as regras legais aplicáveis em Portugal ao exercício
de venda à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, conforme
alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho).
7.2 – Só serão aceites os produtos cujas embalagens originais
não tenham sido violadas, que se encontrem em boas condições e cujo estado de
conservação e manuseamento dos produtos foi adequado.
7.3 – PRODUTOS NÃO-CONFORMES – O Cliente tem o direito à
devolução/troca se se verificar que os produtos fornecidos apresentam
não-conformidades. A devolução/troca pode ser feita num período a acordar após
a notificação e análise da não-conformidade. Caso se confirme a
não-conformidade como motivo justificativo da devolução total (sem troca) o
cliente será reembolsado da totalidade do montante pago através de nota de
crédito ou débito, a acordar entre as partes.
7.4 – ERRO NA ENCOMENDA POR PARTE DO CLIENTE – Caso
tenha sido efetuada a encomenda do artigo errado, deve fazer a comunicação ao
Comercial. Os portes de envio e recolha serão responsabilidade do Cliente.
7.5 – ERRO NO ENVIO – Caso detete que foi entregue um
artigo não encomendado deve fazer a comunicação ao Comercial.
7.6 – DANOS NO TRANSPORTE – Caso detete alguma anomalia
ou dano causado pelo transporte do artigo encomendado, deve recusar e/ou fazer
a comunicação por escrito na guia da transportadora e fazer a comunicação ao
Comercial.
8. REGISTO NA LOJA ONLINE
8.1 – O registo individual na loja online é feito em
«Registar».
8.2 – Esse registo permite um processo de compra mais
fácil, com o registo dos dados de identificação do cliente, permitindo o
reconhecimento imediato dos mesmos, sem a necessidade de redigitação.
8.3 – O Cliente pode atualizar as suas informações
pessoais online sempre que fizer uma compra na loja online.
8.4 – O acesso é restrito a cada utilizador e garantido
pelo uso de um login e uma senha que devem ser alterados no primeiro uso.
8.5 – Esses dados são enviados para o e-mail do cliente
para permitir sua confidencialidade, sendo de responsabilidade exclusiva do
utilizador pelo seu uso subsequente.
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
9.1 – A Three Dee – Engenharia Lda coleta os dados
pessoais do cliente para fins de gerenciamento de contas, cobrança,
fornecimento de informações, de acordo com autorização expressa para esse fim,
assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e
manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei nº. 67/98, de
26 de Outubro.
9.2 – Todo o processo de pagamento, desde a seleção dos
meios de pagamento até à introdução dos dados inerentes ao processo de
pagamento do pedido, está adequadamente protegido com as ferramentas de
segurança eletrónica apropriadas.
10. LEI APLICÁVEL E FÓRUM COMPETENTE
10.1 – A lei portuguesa é aplicável ao presente acordo.
10.2 – Para a resolução de disputas decorrentes deste
contrato, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Porto (CICAP) é
competente, com expressa renúncia a qualquer outro.
